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OS JUCERJA - RJ 199/13 - OS - Ordem de Serviço Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 199 de 19.04.2013

DOE-RJ: 19.04.2013

Dispõe sobre a nova chancela da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


A SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.934/94, no art. 78, inciso II, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa nº 55/1996-DNRC

Resolve:

Art. 1º Modificar os procedimentos referentes à autenticação dos documentos arquivados e suas cópias, passando a adotar o sistema de chancela digital.

§1º Será gerada uma chancela digital para cada página do documento arquivado, contendo:

I - nome empresarial;

II - NIRE;

III - protocolo;

IV - data do protocolo;

V - hash;

VI - arquivamento;

VII - data do arquivamento.

§2º - Será aposto o brasão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no lado superior esquerdo do documento.

Art. 2º Em razão das alterações contidas no art. 1º, caput, §1º e §2º, os documentos apresentados a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, deverão reservar um espaço em branco, de cinco centímetros (5 cm), no rodapé de todas as páginas.

Art. 3º Será gerado um único hash para cada protocolo, independente do número de arquivamentos.

Art. 4º Os atos arquivados poderão ser consultados por quaisquer usuários no site da autarquia, mediante número do protocolo ou hash.

§1º As cópias extraídas pelo site serão válidas somente para conferência com as originais chanceladas, e conterão:

I - o logo da JUCERJA como marca d`água ;

II - a informação: "Válido para conferência - Reprodução proibida".

Art. 5º Essa Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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