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Port. SAT - MS 2.354/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.354 de 17.04.2013

DOE-MS: 19.04.2013

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica, a vigorarem nos meses de maio e junho de 2013.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

Considerando que a Resolução/SEFAZ nº 2.463, de 12 de abril de 2013, estabeleceu o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) em R$ 17,71 (dezessete reais e setenta e um centavos), para os meses de maio e junho de 2013;

Considerando, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificadas na tabela anexa a esta Portaria, a vigorarem nos meses de maio e junho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

Campo Grande, 17 de abril de 2013.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2.354, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

( continua ... )
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