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Port. SMF/Teresina - PI 21/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 21 de 09.04.2013

DOM-Teresina: 12.04.2013

(Dispõe sobre o Termo de Confissão de Débito e dos procedimentos para o pagamento de que trata o art. 441, IV da Lei Complementar nº 3.606, 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, no âmbito da Gerência do ISS e Taxas.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que dispõe o art. 464, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, Código Tributário do Município;

RESOLVE :

Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita do Município, durante o curso de Ação Fiscal e após proceder à apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não recolhido ou recolhido a menor pelo prestador de serviço, deverá informar ao Sujeito Passivo em atraso sobre a possibilidade de pagamento do valor de ISS devido, antes da lavratura do auto de infração, conforme dispõe o art. 441, IV, a da Lei Complementar nº 3.606, 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º Ao proceder à apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não recolhido ou recolhido a menor pelo prestador de serviço, o Auditor-Fiscal da Receita do Município deverá lavrar, através do sistema ADMFIS e antes do Auto de Infração, Termo de Confissão de Débito com Quadro Demonstrativo em anexo para ciência do Sujeito Passivo.

§ 1º. O Sujeito Passivo, caso queria confessar o valor apurado pelo Auditor-Fiscal, deverá assinar o Termo de Confissão de Débito de que trata o caput deste artigo, tendo o prazo de 10 dias para pagar ou parcelar o valor confessado.

§ 2º. Não havendo confissão de débito, a fiscalização prosseguirá normalmente, inclusive com a lavratura de Auto de Infração.

§ 3º. O ISS em atraso não poderá ser objeto de Confissão de Débito quando for constatada qualquer ação do sujeito passivo caracterizada por um dos seguintes ( continua ... )

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