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Port. SMF/Teresina - PI 22/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 22 de 10.04.2013

DOM-Teresina: 12.04.2013

(Prorroga o vencimento da cota única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2013.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 33, § 1º, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de abril de 2013, o vencimento da cota única com desconto de 15% (quinze por cento), e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2013.

Art. 2º Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em 6 (seis) vezes, as datas de vencimento permanecem da seguinte forma: 2ª parcela, dia 10 de maio de 2013; 3ª parcela, dia 10 de junho de 2013; 4ª parcela, dia 10 de julho de 2013; 5ª parcela, dia 12 de agosto de 2013; 6ª parcela, dia 10 de setembro de 2013.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de abril de 2013 .

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, em Teresina, 10 de abril de 2013.

ADMILSON BRASIL LUSTOSA FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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