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Res. SMF-RJ 2.768/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.768 de 18.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 19.04.2013

Dispõe sobre as obrigações tributárias e o procedimento fiscal do Imposto Sobre Serviços - ISS relativos aos consórcios de empresas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 04/350.201/2008,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS

Art. 1º Os integrantes de consórcios formados nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, são solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias principais decorrentes da prestação de serviços realizada pelo consórcio, independentemente da repartição de responsabilidades e resultados prevista no contrato de constituição.

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput alcança as multas moratórias e de ofício.

Art. 2º O consórcio deverá recolher o Imposto sobre Serviços - ISS ao Município do Rio de Janeiro observando-se o art. 42 da Lei nº 691, 24 de dezembro de 1984, bem como o disposto em seu parágrafo único para efeito de definição do estabelecimento prestador.

Art. 3º Aos consórcios não se aplica o regime jurídico previsto na Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004.

Art. 4º O consórcio integrado por prestadores de serviços optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL observará o Decreto Federal nº 6.451, de 12 de maio de 2008, que regulamenta o artigo 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 5º O consórcio sujeita-se à retenção do ISS de forma ativa ou passiva, nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas na legislação municipal.

Parágrafo único. A expressão "empresa", quando mencionada na legislação a que se refere o caput, alcança os consórcios.

Art. 6º A taxa de administração cobrada nos termos do inciso VI do artigo 279 da Lei nº 6.404, de 1976, deverá integrar a base de cálculo do ISS devido pelo administrador.

Art. 7º As despesas dedutíveis da base de cálculo do ISS devido pelo consórcio não podem ser utilizadas para dedução do ISS próprio devido pelos seus ( continua ... )

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