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LC Mun. Jundiaí/SP 529/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 529 de 10.04.2013

DOM-Jundiaí: 19.04.2013

Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 19 da LC nº 552, de 26.11.2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2013,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os débitos vencidos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, e em razão de fatos geradores ocorridos até o exercício anterior ao do exercício do parcelamento, poderão ser parcelados na forma prevista nesta Lei Complementar.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complemnetar nº 542, de 04.06.2014.

Redação Antiga: "Art. 1º Os débitos vencidos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, e em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser parcelados na forma prevista nesta Lei Complementar."

§ 1º. Poderá ser efetuado acordo de parcelamento individualizado para cada crédito municipal distinto.

§ 2º. A adesão ao parcelamento está condicionada à regularidade da situação fiscal quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

§ 3º. Ficam excluídos do parcelamento concedido por meio desta Lei Complementar os débitos relativos a multas por infração de ( continua ... )

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