x
x
x
Port. SRRF/6ª RF 191/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 191 de 16.04.2013

D.O.U.: 19.04.2013

Obs.: Rep. DOU de 25.04.2013

Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades no âmbito da 6ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU do dia 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, até o dia 31 de dezembro de 2013, a competência definida no artigos 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para executar os procedimentos relativos à compensação de contribuições previdenciárias informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, através do sistema AUDCOMP-P, dos contribuintes relacionados abaixo, com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano/MG.

CNPJ RAZÃO SOCIALANO
05.646.373/0001-58 LFX Construção Tecnologia de Concreto e Comércio Ltda 2010
2011 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?