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Port. SRRF/6ª RF 190/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 190 de 16.04.2013

D.O.U.: 19.04.2013

Obs.: Rep. DOU de 03.05.2013

Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades no âmbito da 6ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU do dia 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares, até o dia 31 de dezembro de 2013, a competência definida no artigos 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para executar os procedimentos relativos à compensação de contribuições previdenciárias informadas em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia- GFIP, através do sistema AUDCOMP-P, dos contribuintes relacionados abaixo, com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano/MG

( continua ... )
CNPJ RAZÃO SOCIAL AN0
17.112.061/0001-43MUNICÍPIO DE MESQUITA PREFEITURA MUNICIPAL 2008
2009

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