x
x
x
Res. CMN/BACEN 4.210/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.210 de 18.04.2013

D.O.U.: 19.04.2013

Altera a Resolução nº 4.147, de 25 de outubro de 2012, que instituiu linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 4.260 de 22.08.2013.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 17 de abril de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 610, de 2 abril de 2013,

Resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução 4.147, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - encargos financeiros:

a) agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

1. beneficiários dos Grupos "A" e "B": 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

2. demais agricultores do Pronaf: 1,0% a.a. (um por cento ao ano) para as operações de valor até R$10.000,00 (dez mil reais), e 2,0% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações de valor acima de R$10.000,00 (dez mil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?