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Dec. Est. AM 33.405/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.405 de 16.04.2013

DOE-AM: 16.04.2013

Disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 18 do Decreto nº 34.459 de 10.02.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando o acordo firmado pelas unidades federadas no Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, realizado em Fortaleza, em junho de 2012, objetivando buscar uma uniformização de conceitos e procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e;

Considerando a instituição da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final, modelo 65, com a alteração do § 5º da cláusula primeira do Ajuste Sinief 7, de 30 de setembro de 2005, pelo Ajuste Sinief 1, de 6 de fevereiro de 2013;

Considerando que o Amazonas é um dos Estados participantes do projeto piloto da NFC-e,

Decreta:

Capítulo I
Do Conceito da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e

Art. 1º A emissão no Estado do Amazonas da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - DANFE NFC-e, deverá obedecer às disposições do presente Decreto.

§ 1º Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, antes da ocorrência do fato gerador, com o intuito de documentar operações e prestações relativos ao imposto, em caso de venda presencial, no varejo, a consumidor final.

§ 2º A NFC-e pode substituir os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 3º A NFC-e somente poderá ser utilizada nas vendas presenciais no varejo a consumidor final, exceto os casos em que a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória.

§ 4º É vedado o direito a crédito de ICMS baseado em NFC-e.

§ 5º Caso o valor total da operação ou prestação seja superior a R$ 10.000 (dez mil reais), é obrigatória a identificação do consumidor (CPF, CNPJ ou o número do documento de identificação de estrangeiro), sendo facultada esta indicação nos demais casos, exceto se o consumidor assim o desejar.

§ 6º É de preenchimento obrigatório na NFC-e a informação da(s) forma(s) de pagamento(s) da transação comercial acobertada pelo documento fiscal ( continua ... )

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