x
x
x
Lei Est. AM 3.874/13 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.874 de 15.04.2013

DOE-AM: 15.04.2013

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização das compensações e participações financeiras decorrentes das concessões, permissões e cessões e outras modalidades administrativas para exploração de, entre outros, recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Título I
Da Atribuição de Competências

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda adotar os procedimentos para fiscalização, arrecadação e lançamento das compensações e participações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, relativamente à parcela devida ao Estado do Amazonas, nos termos do art. 20, § 1º, da Constituição Federal.

§ 1º A fiscalização e o lançamento das receitas não tributárias tratadas nesta Lei compete, exclusivamente, aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais.

§ 2º Compete à Procuradoria-Geral do Estado a inscrição em Divida Ativa, bem como a cobrança judicial e extrajudicial das receitas não tributárias, em conformidade com o disposto no artigo 95, inciso III, da Constituição do Estado.

§ 3º Ao órgão estadual responsável pela política estadual de mineração e de recursos hídricos caberá prestar o suporte técnico à Secretaria de Estado da Fazenda, sempre que requerido, quanto aos procedimentos de fiscalização previstos nesta Lei.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos poderão, nos âmbitos de suas competências, firmar convênios de cooperação técnica com a União, através dos órgãos, entidades e agências reguladoras com atribuições relacionadas às receitas não tributárias, no âmbito federal, bem como Municípios do Estado e com outros Estados-membros, para efetivar procedimentos de fiscalização das receitas não-tributárias aqui tratados, respeitados os direitos e garantias assegurados a cada Ente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?