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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.472/08 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.472 de 11.12.2008

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 11.12.2008

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, alterada anteriormente pelas Leis nºs 2.013 de 10/07/2002, 2.041 de 03/02/2003, 2.148 de 22/12/2003, 2.311 de 22/12/2005 e 2.362 de 29/12/2006; acrescenta os Anexos IV e V; e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados o artigo 3º; a alínea "c", do inciso I, do art. 4º; o artigo 16; o parágrafo único do artigo 17; o §1º e o inciso I, do § 3º, do artigo 18; o §1º do artigo 19; o artigo 23; §1º do artigo 26; o §1º do artigo 44; o inciso V do artigo 48; o artigo 56; os subitens 3.03 e 3.04 e o § 2º do artigo 64; os artigos 65, 68 e 69; o caput e o §1º do artigo 71; o caput e as alíneas "a" e "b", do inciso I, do artigo 72; o caput, os incisos II, X, XI e XII e o § 1º, do artigo 76; o caput e os §§ 6º e 10 do artigo 77; os incisos I e II do artigo 79; o caput e o inciso I, do artigo 88; os artigos 89, 91, 118, 123 e 126; os §§ 1º e 2º do artigo 128; os artigos 139, 154 e 169; o inciso V do artigo 171; o caput e o §1º do artigo 175; os artigos 180, 194, 195, 196, 197, 198, 200 e 203; o § 1º e seus incisos I e II e os §§ 2º e 3º do artigo 209; o artigo 210; o caput e os incisos I e II do artigo 211; o inciso II do artigo 212; o artigo 214; o § 2º do artigo 217; o parágrafo único do artigo 231; o artigo 234; o inciso II do artigo 236; os artigos 237 e 243; os §§ 1º e 2º do artigo 263; o parágrafo único do artigo 265; o caput e o inciso I do artigo 266; e o inciso VI do artigo 276; todos da Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre a atividade tributária do Município. (NR)

Artigo 4º ( continua ... )

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