x
x
x
Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 4/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 4 de 23.01.2013

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 23.01.2013

(Estabelece o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2013.)


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Inciso II, parágrafo único, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que dispõe no Inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.

RESOLVE :

I - Estabelecer o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2013.

a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais, serão lançados conjuntamente em 05 (cinco) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

1ª Parcela ou ÚnicaVencimento 30 de abril de 2013
2ª ParcelaVencimento 31 de maio de 2013
3ª ParcelaVencimento 28 de junho de 2013
4ª ParcelaVencimento 31 de julho de 2013
5ª ParcelaVencimento 30 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?