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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 6/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 6 de 05.04.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 05.04.2012

Dispõe sobre a implementação da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e,

Considerando o disposto no Inciso II, do Artigo 58, da Lei Orgânica Municipal; § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional; § 2º do art. 91, combinado com o Inciso XIV, do art. 276, da Lei nº 1.993/2001 e; § 2º do art. 4º, do Decreto nº 974/2012.

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica - NFS-e para os prestadores dos serviços descritos nas Tabelas I, II, III e IV, anexadas a esta portaria, conforme as datas de ingresso constantes nas mesmas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não será aplicado ao Microempreendedor Individual - MEI, criado pela Lei complementar 128/2008, cuja emissão será facultativo.

Art. 2º Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade de prestação de serviços constante nas tabelas referidas no art. 1º desta portaria, deverá adotar, para todas as atividades, a mesma data de início, assim considerada a mais próxima da data de publicação desta portaria.

Art. 3º A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, atendendo às peculiaridades do contribuinte, poderá prorrogar o prazo para a obrigatoriedade da emissão da NFS-e.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação .

Publique-se e Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, 05 de Abril de 2012.

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação

TABELA I
Atividades com Ingresso obrigatório a partir de 1º de Maio de ( continua ... )

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