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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 7/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 7 de 19.04.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 19.04.2012

Dispõe sobre o desbloqueio da Senha Web para acesso ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e,

Considerando o disposto no Inciso II, parágrafo único, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal; § 4º do art. 4º do Decreto nº 974/2012.

RESOLVE :

Art. 1º A emissão da NFS-e depende de autorização prévia da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA.

Art. 2º Para a concessão da autorização a que se refere o artigo anterior, o contribuinte deverá criar uma Senha Web, solicitada no endereço eletrônico http://www.cabo.pe.gov.br, emitir a "Solicitação de Desbloqueio de Senha" e comparecer à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação/Coordenação de Fiscalização para apresentação dos seguintes documentos:

I - Contrato Social ou Estatuto da empresa e última alteração contratual, todos registrados na JUCEPE, Junta Comercial de Pernambuco;

II - Procuração, com firma reconhecida, com a outorga de poderes de representação do contribuinte, no caso de pessoa não indicada no Contrato Social como administradora do contribuinte;

III - Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação, ou qualquer documento oficial com foto;

IV - talonários de notas fiscais de serviço autorizados sua confecção pela Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação em poder do contribuinte, com notas não utilizadas para que a autoridade competente faça a inutilização das mesmas.

Parágrafo único. As cópias da documentação a que se refere os incisos I a III, deverão ser apresentada devidamente autenticadas.

Art. 3º Os contribuintes obrigados à emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica - NFS-e a partir de 1º de Maio de 2012, caso procedam ao desbloqueio da Senha Web no período de 24 a 27 de Abril, deverão apresentar os documentos a que se refere o inciso IV, na Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação/Coordenação de Fiscalização para inutilização, até o dia 10 de Maio de 2012.

Parágrafo único. Caso não haja o comparecimento do contribuinte, no prazo estabelecido no caput deste artigo, com os documentos a que se refere o inciso IV do art. 2º desta portaria, será suspenso o acesso do contribuinte ao sistema, até a regularização desta pendência.

Art. 4º A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA comunicará aos interessados, por e-mail, a deliberação sobre o pedido de autorização e desbloqueio da Senha Web.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação ( continua ... )

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