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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 8/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 8 de 26.04.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 26.04.2012

(Dispõe sobre a alteração da Tabela 4 da Portaria nº 006/2012, que dispôs sobre a implementação da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e,

Considerando o disposto no Inciso II, do parágrafo único do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal; § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional; § 2º do art. 91, combinado com o Inciso XIV do art. 276 da Lei nº 1.993/2001 e; § 2º do art. 4º do Decreto nº 974/2012.

RESOLVE :

Art. 1º A Tabela 4 da Portaria nº 006/2012 passa a vigorar com a redação disposta no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º A emissão de NFS-e somente poderá ser efetuada para os serviços tributados pelo ISSQN, conforme lista de serviços do art. 64 da Lei nº 1.993/2001, com as alterações das Leis nºs 2.148/2003 e 2.472/2008, com base no disposto no art. 4º do Decreto nº 974/2012.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação .

Publique-se e Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, 26 de Abril de 2012.

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação

Anexo Único
Atividades com ingresso obrigatório a partir de 1º de Agosto de 2012:

7 - Serviços relacionados à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou ( continua ... )

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