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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 11/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 11 de 11.04.2013

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 11.04.2013

(Altera o item I da Portaria nº 004/2013, que estabeleceu o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2013.)


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Inciso II, parágrafo único, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que dispõe no Inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.

Considerando ainda, as ocorrências de demandas técnicas e administrativas que retardaram o processo de confecção dos carnês, inviabilizando o cumprimento dos prazos dantes estabelecidos.

RESOLVE :

I - Alterar o item I da Portaria nº 004/2013 - SEFA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Estabelecer o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2013.

a) O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais, serão lançados conjuntamente em 05 (cinco) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

b) 1ª Parcela ou Única - vencimento 15 de maio de 2013

c) 2ª Parcela - vencimento 14 de junho de 2013

d) 3ª Parcela - vencimento 15 de julho de 2013

e) 4ª Parcela - vencimento 15 de agosto de 2013

f) 5ª Parcela - vencimento 13 de setembro de 2013

g) A Taxa de renovação anual das Licenças de funcionamento em horário normal, horário especial, utilização de meios de publicidade, utilização de máquinas e motores e vigilância sanitária, serão lançadas conjuntamente em 02 (duas) parcelas vencíveis nas seguintes ( continua ... )

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