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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 15/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 15 de 27.11.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 27.11.2012

Altera a relação de contribuintes responsáveis substitutos tributários.


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e,

Considerando o disposto no Inciso II do parágrafo único do Artigo 58 da Lei Orgânica;

Considerando ainda, o disposto no artigo 276, XIII, da Lei nº 1.993/2001 com redação dada pela Lei nº 2.148/2003 e do art. 339, V, do Decreto nº 248/2008.

RESOLVE :

Art. 1º Acrescentar ao ANEXO III das tabelas "B, C e D" as seguintes pessoas jurídicas:

"TABELA "B" - INDÚSTRIAS

InscriçãoNomeCNPJ
019.739-4Intercement Brasil S.A.62.258.884/0073-00
022.436-7Campari do Brasil Ltda.50.706.019/0011-06
023.261-0Bertolini S/A87.556.650/0007-91

TABELA "C" - COMÉRCIO

( continua ... )

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