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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 13/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 13 de 22.11.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 22.11.2012

Dispõe sobre o envio de documentação para desbloqueio da Senha Web para acesso ao Portal do Contribuinte.


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Inciso II, parágrafo único, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal; e o Artigo 18 do Decreto nº 974/2012.

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC através do Registro Mercantil Integrado - REGIN da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, integrado a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM poderão enviar a documentação exigida no Artigo 2º da Portaria nº 007/2012, para desbloqueio da Senha Web, Autorização da NFS-e e DEMS Eletrônica, através do Portal do Contribuinte.

Art. 2º Os contribuintes já cadastrados no CMC poderão enviar a documentação exigida no Artigo 2º da Portaria nº 007/2012, para desbloqueio da Senha Web, Autorização da NFS-e e DEMS Eletrônica, através do Portal do Contribuinte.

§ 1º. Os contribuintes que possuam Notas Fiscais de Serviços em papel autorizadas pela Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, não utilizadas, deverão apresentá-las ao Setor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, para a devida inutilização das mesmas, pela autoridade administrativa competente.

§ 2º. A liberação do acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e da DEMS Eletrônica ficará condicionada ao cumprimento da exigência do disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Publique-se e Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, 22 de novembro de ( continua ... )

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