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Lei Mun. Ubatuba/SP 3.630/13 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.630 de 05.04.2013

DOM-Ubatuba: 09.04.2013

Altera o artigo 140, da Lei nº 1.011/89, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o artigo 140, da Lei nº 1.011, de 18 de dezembro de 1.989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 140. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa, considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços da empreitada deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas já tributadas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2013 .

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 05 de abril de 2013.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta ( continua ... )

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