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LC Mun. Ibaiti/PR 382/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ibaiti/PR nº 382 de 28.02.2005

DOM-Ibaiti: 28.02.2005

(Revoga o inciso V do Art. 42 da Lei Complementar nº 344, de 23.12.2003, que dispõe sobre o tributo municipal de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sancionou a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o inc. V do art. 42 da Lei Complementar nº 344, de 23/12/2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco (28/02/2005).

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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