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Edital Notif. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 2/12 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 2 de 24.04.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 24.04.2012

(Notifica os contribuintes que exercem atividades constantes na lista de serviços do art. 64 da Lei 1993/2001, com alterações das Leis nºs 2.148/2003 e 2.472/2008, da obrigatoriedade da emissão da NFS-e para os prestadores de serviços do Município, a partir de 1º de maio de 2012, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal 974/2012, artigo 4º, § 2º, vem, por meio deste, NOTIFICAR os contribuintes que exercem atividades constantes na lista de serviços do art. 64 da Lei 1993/2001, com alterações das Leis nºs 2.148/2003 e 2.472/2008, da obrigatoriedade da emissão da NFS-e para os prestadores de serviços do Município, a partir de 1º de maio de 2012, conforme as datas de ingresso constantes nas Tabelas I, II, III e IV da Portaria nº 006/2012. A emissão da NFS-e depende de autorização prévia da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação. Solicitada no endereço eletrônico http://www.cabo.pe.gov.br.

Atividades da Lista de Serviços constantes no Artigo 64 da Lei 1993/2001, com as alterações das Leis nºs 2.148/2003 e 2.472/2008, com ingresso obrigatório:

a) Tabela I - a partir de 1º de Maio de 2012: Itens 1, 2, 3, 4, 9, 14, e seus respectivos subitens;

b) Tabela II - a partir de 1º de Junho de 2012: Itens 5, 6, 8, 10, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, e seus respectivos subitens;

c) Tabela III - a partir de 1º de Julho de 2012: Itens 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, e seus respectivos subitens;

d) Tabela IV - a partir de 1º de Agosto de 2012: Itens 7, 11, 12, 21, 22, e seus respectivos subitens.

Cabo de Santo Agostinho, 24 de Abril de 2012.

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo de Finanças e ( continua ... )

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