x
x
x
Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.052/12 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.052 de 28.12.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 28.12.2012

Aplica Fator de Correção do valor unitário do metro linear de testada fictícia - Vo e do valor do metro quadrado da construção - Vu em faces de quadra, e da outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município; bem como o disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.613, de 29 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor do metro da testada fictícia - Vo, definido na Planta Genérica de Valores de Terrenos das faces de quadra abaixo:

I - Faces de Quadra 5.3210.254.01; 5.3210.263.01; 5.3210.264.02 e 5.3210.265.01, pelo fator de correção 8,0 (oito inteiros).

Art. 2º Fica atualizado o valor do metro quadrado de construção - Vu, definido na Tabela de Preços de Construção das faces de quadra abaixo:

I - Face de Quadra 5.3210.254.01, pelo fator de correção 3,50 (três inteiros e cinquenta centésimos);

II - Faces de Quadra 5.3210.263.01; 5.3210.264.02 e 5.3210.265.01, pelo fator de correção 3,0 (três inteiros).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de dezembro de 2012.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito

PAULO FARIAS DO MONTE

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)

DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?