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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.051/12 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.051 de 28.12.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 28.12.2012

Atualiza para o Exercício de 2013, os valores expressos em moeda na Legislação Tributária Municipal, e da outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto nos artigos 270 e 271, da Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores dos Tributos constantes na Legislação Tributária Municipal, no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao período de novembro de 2011 a outubro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Palácio Conde da Boa Vista em 28 de dezembro de 2012.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito

PAULO FARIAS DO MONTE

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)

DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação ( continua ... )

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