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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.309/13 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.309 de 15.04.2013

DOM-Araraquara: 18.04.2013

(Altera o Decreto nº 10.197, de 28 de novembro de 2012, que estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Estado de São Paulo, no uso das atribuíres que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada a data para recolhimento das 2ª a 6ª parcelas do carnê de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado de oficio, para as seguintes datas:

- 2ª parcela - ate 15 de junho de 2.013;

- 3ª parcela - até 15 de agosto de 2 013;

- 4ª parcela até 15 de outubro de 2 013;

- 5ª parcela até 15 de novembro de 2.013; e

- 6ª parcela - ate 15 de dezembro de 2.013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2013 (dois mil e treze).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

secretário de ( continua ... )

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