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Dec. Est. MT 1.713/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.713 de 17.04.2013

DOE-MT: 17.04.2013

Altera o Decreto nº 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense a fim de se assegurar a compatibilidade dos procedimentos instituídos com os recursos tecnológicos disponíveis;

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de junho de 2013."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de abril de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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