x
x
x
Res. SMF-RJ 2.766/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.766 de 17.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 18.04.2013

(Revoga a Resolução SMF nº 2.659 de 28 de Abril de 2011, que revogou o Anexo da Resolução nº 2.572 de 28 de Abril de 2009, que trata do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas, e dá providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são pertinentes,

RESOLVE :

Art. 1º Fica revogado, a partir de 01/05/2013, o Anexo à Resolução SMF nº 2.659 de 28 de abril de 2011 que passa a vigorar na forma do Anexo à presente Resolução.

Art. 2º As instituições bancárias já credenciadas, na forma do Decreto nº 14.439/95, deverão comparecer à Superintendência do Tesouro Municipal para assinatura de novo instrumento, sendo indispensável, neste ato, a apresentação dos documentos relacionados na Resolução SMF nº 2.591/09.

Parágrafo único. Os documentos indicados na Resolução SMF nº 2.591/09 deverão ser entregues dentro dos seus respectivos prazos de validade e de uma única vez, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação desta Resolução no DO RIO.

Art. 3º As instituições bancárias interessadas no credenciamento deverão cumprir os requisitos exigidos pela Resolução SMF nº 2.591/09.

Art. 4º Para a realização dos atos mencionados nos artigos 2º e 3º desta Resolução, as instituições bancárias deverão dirigir-se à Superintendência do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo I, sala 604, a partir da data da publicação desta Resolução, das 10h às 16h.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?