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Port. SF/CMT/RF/PMSP 1/13 - Port. - Portaria Secretaria de Finanças, Conselho Municipal de Tributos e Chefe da Representação Fiscal - SF/CMT/RF/PMSP nº 1 de 18.04.2013

DOM-São Paulo: 18.04.2013

(Revoga Portaria SF/CMT/RF nº 001/2007 que delegou competência aos Representantes Fiscais para receber intimação pessoal das decisões proferidas nas sessões de julgamento, para fins do disposto no § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2007.)


O CHEFE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL, da Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 26 do Decreto nº 47.227, de 27 de abril de 2006 e artigo 17 do Anexo à Portaria SF nº 91, de 12 de julho de 2006 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos,

RESOLVE :

1 - Revogar Portaria SF/CMT/RF nº 001/2007, em função do disposto nos artigos 48 e 50 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005, com redação dada, respectivamente, pela Lei 14.256, de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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