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LC Mun. Porto Alegre/RS 713/13 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 713 de 19.02.2013

DOM-Porto Alegre: 18.04.2013

Altera as als. "a" e "e" (Vetado) do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, dispondo sobre o parcelamento desse imposto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alteradas as als. "a" e "e" (Vetado) do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 2º. (...)

a) o parcelamento previsto no caput deste parágrafo será concedido ao contribuinte que o solicitar até 31 de dezembro de 2017;

(...)

e) (Vetado)." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de fevereiro de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

José Marcos Muller Del Fabbro,

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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