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AN DRD/Goiânia - GO 1/13 - AN - Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DIVERSAS - DRD/Goiânia - GO nº 1 de 01.04.2013

DOM-Goiânia: 04.04.2013

Estabelece a determinação para que os dados do Sistema da NFS-e alimentem automaticamente o sistema da REST e dá diretriz à compensação de crédito.


O TITULAR DA DIRETORIA DE RECEITAS DIVERSAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares outorgadas pelo Artigo 166 da Lei n° 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e Artigo 305 do Decreto n° 2.273/1996, Regulamento do Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios quanto aos procedimentos pertinentes ao lançamento na REST - Relação de Serviços de Terceiros - da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e autorizadas pelo Município de Goiânia e Compensação de Créditos nos moldes do Artigo 374 do Decreto nº 2.273/96,

RESOLVE baixar o presente Ato Normativo :

Art. 1º Fica o contribuinte tomador de serviços de terceiros dispensado de proceder ao lançamento na REST - Relação de Serviços de Terceiros, dos serviços contratados por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e autorizada pelo Município de Goiânia.

§ 1º. Os serviços contratados por meio de NFS-e de outros municípios, de notas convencionais ou recibos, deverão ser informados normalmente na REST.

§ 2º. A origem dos lançamentos gerados a partir da informação do sistema da NFS-e poderá ser identificada em coluna própria no relatório da REST.

Art. 2º Os contribuintes que tem direito à compensação de crédito, nos moldes do Artigo 374 do Decreto nº 2.273/96, alterado pelo Decreto nº 1.364/2009, terão o crédito lançado provisoriamente pela Divisão competente da Secretaria de Finanças, sujeito, entretanto, a posterior homologação por ocasião da fiscalização tributária.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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