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Port. ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ 29/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 29 de 17.04.2013

D.O.U.: 18.04.2013

Institui atendimento 24 horas na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto no Rio de Janeiro.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 21 de 05.06.2014.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Considerando a necessidade de atendimento contínuo ao contribuinte,

Resolve:

Art. 1º Às Equipes de Vigilância (Eqvig1, Eqvig2, Eqvig3 e Eqvig4), além das atribuições constantes da Portaria ALF/RJO 54, de 02 de julho de 2012, publicada no DOU de 04/07/2012, no horário das 18:00 horas às 07:00 horas nos dias úteis e em horário integral durante os fins de semana e feriados, compete:

I - processar as DI parametrizadas para os canais amarelo, vermelho e cinza, bem como as DSI, cuja carga se encontre nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das Equipes de Conferência Aduaneira - EQCAD ou ao Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiro - SEPEA;

II - processar as DE e DSE registradas sob o regime comum de exportação, cujas cargas se encontrem nos recintos alfandegados jurisdicionados a cada uma das EQCAD;

III - proceder ao início e conclusão de trânsitos aduaneiros na exportação e importação;

IV - dar recibo a pleitos administrativos, incluindo a protocolização prevista no art. 3º da IN RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, encaminhado-os ao setor competente, em horário regular da repartição.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 73 de ( continua ... )

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