x
x
x
DL 941/69 - DL - Decreto Lei nº 941 de 12.10.1969

D.O.U.: 14.10.1969

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.


OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

TÍTULO I
Da entrada de estrangeiro no Brasil

CAPÍTULO I
Da admissão

Art. 1º Todo estrangeiro poderá entrar no Brasil, desde que satisfaça as condições estabelecidas neste Decreto-lei.

Art. 2º Ao estrangeiro que pretenda ingressar no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser concedido "visto":

I - De trânsito;

II - De turista;

III - Temporário;

IV - Permanente;

V - Oficial;

VI - Diplomático.

Art. 3º Os vistos serão concedidos, no exterior, pelas Missões diplomáticas, consulados de carreira, Consulados privativos e honorários, êstes últimos, quando devidamente autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores, e, no Brasil, quando fôr o caso, por este Ministério.

Art. 4º A concessão de visto ao estrangeiro poderá estender-se a pessoas que vivam sob sua dependência, observado o disposto no artigo 5º.

Art. 5º Não se concederá visto ao estrangeiro:

I - Menor de 18 (dezoito) anos, salvo se viajar acompanhado de responsável, para a companhia dêste ou com sua autorização, expressa;

II - Nocivo à ordem pública;

III - Anteriormente expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

IV - Condenado ou processado em outro país por crime passível de extradição segundo a lei brasileira;

V - Que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas, em regulamento, pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de desembarcar em território brasileiro.

§ 1º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?