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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2/04 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2 de 08.01.2004

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 08.01.2004

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2148, de 22 de dezembro de 2003, a qual introduziu alterações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no texto do Código Tributário Municipal - CTM, Lei nº 1.993, de 05/12/2001.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.148, de 22 de dezembro de 2003:

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a regulamentação das alterações relativas à nova disciplina normativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei nº 2148/2003.

CAPÍTULO I
Dos Responsáveis Substitutos

Art. 2º Fica atribuída a responsabilidade tributária na qualidade de substituto para o tomador de serviços pela retenção e recolhimento do ISSQN devido por prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município (Art. 73 do CTM):

I - aos construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros;

II - aos tomadores de serviços do item 7 e subitens do art. 64, do CTM;

III - às incorporadoras e construtoras, os empreendedores imobiliários ou loteadores em relação as comissões pagas pelas corretagens de imóveis;

IV - às empresas Industriais, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; às empresas comerciais, nos termos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e às prestadoras de serviços, nos termos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do ICMS, assim definidas nos Anexos I, II e III deste Decreto, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

V - às concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados; ( continua ... )

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