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Port. Mun. Ribeirão das Neves/MG 39/10 - Port. - Portaria do Município de Ribeirão das Neves/MG nº 39 de 27.09.2010

DOM-Ribeirão das Neves: 27.09.2010

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Complementar nº 069/08 e Decreto Municipal nº 055, de 09 de junho de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 95, VI, e, com base na alínea "d", do inciso II, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os dispositivos do Decreto Municipal nº 055, de 09 de junho de 2010, RESOLVE :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e disponibilizado pela Prefeitura de Ribeirão das Neves com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º Os aplicativos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e estão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.ribeiraodasneves.mg.gov.br/ na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c) envio de NFS-e por e-mail;

d) exportação de NFS-e emitida e recebida;

e) verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 3º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município e permite:

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISS pela somatória de suas operações mensais;

II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da Legislação municipal, emitir a guia de pagamento do ISS retido pela somatória de suas operações mensais, referente às NFS-e recebidas.

Art. 4º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web.

§ 1º. A solicitação e liberação da senha web serão efetivadas pelo sistema GISS ON LINE.

§ 2º. A senha representa a assinatura eletrônica da pessoa jurídica ou física que a originou, e esta senha é intransferível e de livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 5º Os interessados poderão utilizar o "e-mail" "fiscaltributaria@ribeiraodasneves.mg.gov.br" para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e, no que se tratar de dúvidas sobre ( continua ... )

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