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Port. SFM/Três Corações - MG 4/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TRÊS CORAÇÕES - SFM/Três Corações - MG nº 4 de 12.11.2008

DOM-Três Corações: 12.11.2008

Estabelece as indústrias e grandes estabelecimentos comerciais, situadas no município de Três Corações, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O senhor Ademir Couto dos Reis, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos dispositivos do Art. 1º do Decreto nº 880/97 e especialmente, em consonância com o Inc III, do Art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 149, de 31 de dezembro de 2003 - CTM - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

A - Ficam estabelecidos que as empresas, citadas abaixo, estão enquadradas no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo as mesmas cumprirem os Art. 92, Art. 93 e Art. 369 da Lei Complementar 149, de 31 de dezembro de 2003.

ITEMCADASTRO MUNICIPALCNPJNOME EMPRESARIAL
1.54399807.695.362/0002-74MYATECH IND COM SERV INFORMÁTICA LTDA
2.34539107.212.083/0001-21MINAS BOTAS IND E COM LTDA
3.( continua ... )

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