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Port. SFM/Três Corações - MG 4/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TRÊS CORAÇÕES - SFM/Três Corações - MG nº 4 de 05.06.2012

DOM-Três Corações: 05.06.2012

Inclui estabelecimentos comerciais, situadas no município de Três Corações, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


A senhora Marilene da Fonseca Reis Pereira, Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos dispositivos do Decreto nº 1902/2009 e especialmente, em consonância com o inciso III, do Art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 149, de 31 de dezembro de 2003 - CTM - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam estabelecidos que as empresas, citadas abaixo, estão enquadradas no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo as mesmas cumprirem os Art. 92 e Art. 93 da Lei Complementar 149, de 31 de dezembro de 2003.

CADASTROCNPJNOME DO CONTRIBUINTE
34585738.542.718/0019-01ABC Atacado Brasileira da Construção
54420211.469.612/0001-44Armazéns Café Paraíso Ltda
54428221,425,509/0001-56Associação Comercial e Empresarial de ( continua ... )

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