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Port. SFM/Três Corações - MG 5/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TRÊS CORAÇÕES - SFM/Três Corações - MG nº 5 de 12.12.2011

DOM-Três Corações: 12.12.2011

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


A senhora Marilene da Fonseca Reis Pereira, Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos dispositivos do Decreto nº 1902/2009 e especialmente, em consonância com o § 5 do Art. 1º do Decreto nº 2.268/2011 de 10 de outubro de 2011 (Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IF), o Decreto 1998/2010 de 04 de janeiro de 2010 (Regulamenta a Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Prestadores de Serviços e dá outras providências) e a Lei Complementar 149/2003 de 31 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal),

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes nos Anexos desta Portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão on-line do ISSQN do Município de Três Corações - MG.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária Municipal, cabendo ao contribuinte à responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão on-line do ISSQN do Município de Três Corações - MG que pode ser acessado através do endereço www.trescoracoes.mg.gov.br.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias ( continua ... )

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