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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.311/05 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.311 de 22.12.2005

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 22.12.2005

Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.993 de 12/12/2001 e das outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei 1993, de 12/12/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

IX - o imóvel objeto de locação contratada diretamente pela Câmara Municipal para instalação e funcionamento de unidade administrativa de interesse do Poder Legislativo, durante o prazo de vigência do Contrato; (NR)

(...)

Artigo 57. (...)

§ 1º. Havendo oferecimento de embargos, nos casos previstos no inciso III deste artigo, o prazo se contará da sentença transitada em julgado que os rejeitar. (NR)

(...)

Artigo 64. (...)

§ 1º. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (AC)

§ 2º. Os serviços especificados na lista do "caput" ficam sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista. (AC)

(...)

Artigo 68. (...)

IV - do pagamento pelos serviços prestados; (AC)

V - da existência de estabelecimento fixo; (AC)

( continua ... )

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