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Lei Mun. Nova Odessa/SP 2.197/06 - Lei do Município de Nova Odessa/SP nº 2.197 de 20.12.2006

DOM-Nova Odessa: 20.12.2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e demais órgãos, instituições e empresas para a realização de conjuntos habitacionais, através de Programas de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e demais projetos habitacionais populares de interesse social e dá outras providências.


MANOEL SAMARTIN, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o município de Nova Odessa autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e demais órgãos instituições e empresas para a realização de conjuntos habitacionais, através de Programas de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e demais projetos habitacionais populares de interesse social.

§ 1º. Para o efeito das disposições contidas no caput deste artigo fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as medidas objetivando a isenção de tributos e tarifas incidentes ou que venham incidir sobre as operações e sobre os imóveis objeto dos Programas, tais como IPTU, durante os períodos em que os imóveis permanecerem sob a propriedade do gestor, empreendedor ou fundo dos Programas Habitacionais; ISSQN e outros encargos que possam onerar o custo dos imóveis objetivados por essa lei.

§ 2º. As isenções concedidas se aplicam única e exclusivamente às unidades habitacionais a serem implementadas em razão de convênios.

§ 3º. O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber a presente lei, bem como, as questões controversas porventura existentes no convênio, sempre em favor do município ou dos adquirentes dos imóveis.

Art. 2º Eventuais benefícios fiscais a serem concedidos pela presente Lei, serão compensados, nos exercícios seguintes das concessões com o implemente de política de austeridade fiscal, objetivando o combate à sonegação e o aumento de receita.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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