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Lei Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 2.013/02 - Lei do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 2.013 de 10.07.2002

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 10.07.2002

Define a composição do Conselho Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.


Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho - PE, faço saber que o poder legislativo Decretou e sancionou a presente Lei :

Art. 1º O Conselho Tributário Municipal - CTM, será composto de 4 (quatro) Conselheiros tributários e presidido pelo Secretário Executivo da Fazenda.

Art. 2º Os Conselheiros tributários serão nomeados pelo Prefeito obedecidos os seguintes critérios:

I - 02 (dois) Conselheiros tributários, na condição de representantes da Secretaria executiva da Fazenda, exercerão seus mandatos pelo prazo de 02 (dois) anos;

II - 01 (um) Conselheiro tributário, na condição de representante da Procuradoria Jurídica do Município, exercerá seu mandato pelo prazo de 02 (dois) anos;

III - 01 (um) Conselheiro Tributário, será designado pelo Prefeito indicado em lista tríplice pela Associação Comercial do Cabo de Santo Agostinho e Associação das Indústrias do Eixo Sul de Pernambuco, alternadamente e terá mandato de 02 (dois) anos;

Art. 3º Compete ao Secretário executivo da Fazenda, na Condição de Presidente nato do Conselho Tributário municipal - CTM, o voto de desempate.

Art. 4º As atribuições dos integrantes do Conselho tributário Municipal - CTM e os procedimentos a serem adotados, no referido órgão, serão definidos no Regimento.

Art. 5º Os parágrafos 1º e 2º do art. 11, o parágrafo 1º do art. 18, os parágrafos 1º e 2º do art. 19, o "caput" do art. 43, o inciso I, acrescido do inciso 4º do art. 110, o art. 115, o "caput" do art. 206, os Incisos VI e IX do parágrafo 3º, o Inciso I do parágrafo 10, o parágrafo 12 do art. 209, o Inciso I, II e III, acrescido do Inciso IV do art. 261, o Inciso I acrescido da alínea "d" do art. 266, todos da Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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