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Lei Mun. Três Corações/MG 3.548/09 - Lei do Município de Três Corações/MG nº 3.548 de 20.11.2009

DOM-Três Corações: 20.11.2009

Institui desonerações fiscais de impostos referentes ao Programa MINHA CASA MINHA VIDA do Governo Federal.


O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Em relação, especificamente e exclusivamente, sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa MINHA CASA MINHA VIDA do Governo Federal, ficam instituídas as desonerações fiscais relativas aos impostos abaixo descritos, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos", especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - durante a fase de construção;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação nos termos do Art. 174 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal .

Prefeitura Municipal de Três Corações, 20 de novembro de 2009.

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Prof. Wilson de Cássio Couto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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