x
x
x
LC Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 22/09 - LC - Lei Complementar do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 22 de 22.12.2009

DOM-Conselheiro Lafaiete: 22.12.2009

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei :

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;

IV - da regularidade da pessoa jurídica, ainda que de fato, quanto à sua inscrição em órgãos responsáveis por registro de empresas ou nos órgãos fazendários dos demais entes federativos.

§ 5º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 6º. A critério da Administração Municipal, e observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá ser concedida isenção ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?