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LC Mun. Três Corações/MG 209/07 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 209 de 28.06.2007

DOM-Três Corações: 08.06.2007

Dá nova redação aos incisos III dos artigos 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381 e 382 da Lei Complementar nº 149/03 (Código Tributário) alterando o prazo para entrega das Declarações Fiscais à Prefeitura.


O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os Incisos III dos Artigos 368, 369, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381 e 382, da Lei Complementar nº 149/03 (Código Tributário), passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - será apresentada até o dia 10 (dez) do mês susbsequente ao mês em referência." (NR)

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 149/03 e suas modificações posteriores.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal .

Prefeitura Municipal de Três Corações, 28 de junho de 2007.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito ( continua ... )

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