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LC Mun. Três Corações/MG 206/07 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 206 de 28.06.2007

DOM-Três Corações: 28.06.2007

Dá nova redação ao art. 361 e 362 da Lei Complementar nº149/03 (Código Tributário).


O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Art. 361 da Lei Complementar nº 149/03 (Código Tributário) passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 361. O prazo para utilização da NTF-Nota Fiscal fica fixado em 24 (vinte e quatro) meses contados da data da expedição .da AI-NF Autorização para Impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF - Nota Fiscal e, também, o número e a data da AI - NF Autorização para Impressão de Nota Fiscal, constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "Válida para uso até... (vinte e quatro meses após a data da AI-NF Autorização para Impressão de Nota Fiscal)." (NR)

Art. 2º O Art. 362 da Lei Complementar nº 149/03 (Código Tributário) passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 362. Esgotado o prazo de validade, as NTFs - Notas Fiscais, ainda não utilizadas, serão canceladas pelo fisco municipal." (NR)

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 0.149/03 e suas modificações posteriores.

Art. 4º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal .

Prefeitura Municipal de Três Corações, 28 de junho de 2007.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito ( continua ... )

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