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IN SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 2/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 2 de 01.07.2009

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 01.07.2009

(Dispõe sobre a uniformização de entendimento da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação acerca da aplicação do Art. 3º, do Decreto nº 41 de 1º de julho de 2002, que regulamentou dispositivos do Código Tributário, instituído pela Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.)


O Secretario Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de uniformizar o entendimento da Secretaria Executiva acerca da aplicação do art. 3º do Decreto nº 41, de 1º de julho de 2002.

RESOLVE :

Art. 1º Será aplicado às prestações de serviços relativas aos Contratos de Prestação de Serviços assinados até 31 de dezembro de 2008, o disposto no art. 3º do Decreto 41, de 1º de julho de 2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se e Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, 1º de Julho de 2009.

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo de Finanças e ( continua ... )

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