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IN SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 1 de 05.01.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 05.01.2012

(Dispõe sobre a uniformização de entendimento da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação acerca do inciso I, do art. 79, da Lei 1993/2001, que instituiu o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, aplicável a profissionais autônomos.)


O Secretário Executiva de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de uniformizar o entendimento desta Secretaria Executiva acerca da aplicação de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do art. 100, inciso I do Código Tributário Nacional,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que os serviços descritos no item 8.01 da lista de serviço - art. 64 da Lei 1993/2001 prestados por profissionais a alíquota do ISSQN será aplicada com base no Inciso I, do art. 79 da lei 1993/2001 alterada pela Lei 2.472 de 11 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, 05 de janeiro de 2012.

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretária Executiva de Finanças e ( continua ... )

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