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IN SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 1/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 1 de 26.05.2009

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 26.05.2009

(Dispõe sobre a uniformização de entendimento da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação acerca dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 9º do art. 71 do Decreto nº 248/2008, que regulamentou o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.)


A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de uniformizar o entendimento desta Secretaria Executiva acerca da aplicação dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 9º do art. 71 do Decreto nº 248/2008.

RESOLVE :

Art. 1º De acordo com o § 6º do art. 71 do Decreto nº 248/2008, não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do art. 64 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1.993/2001), que ficam sujeitos ao ICMS.

§ 1º. Para fazer jus a dedução a que se refere o caput, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Serviços, havendo descrição, no corpo da referida nota, das deduções efetuadas;

II - Nota Fiscal das Mercadorias, emitida pelo prestador do serviço, enquanto contribuinte do ICMS, referente às mercadorias produzidas por ele fora do local da prestação do serviço;

III - Mapa de Deduções, conforme modelo da Tabela G, do Anexo III, do Decreto nº 248/2008, com o detalhamento das deduções.

§ 2º. Não poderão ser deduzidos os valores referentes às mercadorias produzidas pelo prestador do serviço no local da prestação, nem tampouco as mercadorias e/ou serviços adquiridos de terceiros.

§ 3º. Não poderão ser deduzidos os valores referentes às subempreitadas.

Art. 2º Para se fazer jus as deduções a que se referem os §§ 4º, 5º e 7º do art. 71 do Decreto nº 248/2008, deverão ser apresentados, além dos documentos referidos nestes ( continua ... )

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