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IN SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 1/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 1 de 10.03.2004

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 10.03.2004

Dispõe sobre a uniformização de entendimento da Secretaria Executiva da Fazenda acerca da nova disciplina Normativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


A SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de uniformizar o entendimento desta Secretaria Executiva acerca da aplicação da nova disciplina normativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do Art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, dos Art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116, de 08 de Agosto de 2003, dos Art. 73, 74 e 76 da Lei Municipal nº 2.148, de 22 de Dezembro de 2003 e do Art. 2º, de 08 de Agosto de 2004,

RESOLVE :

Art. 1º Para fins de incidência e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN no Município do Cabo de Santo Agostinho, considerar o serviço prestado e o imposto devido quando da execução pelo contribuinte de qualquer atividade de prestação de serviço no Município, configurando o local do estabelecimento prestador, independentemente do local do domicilio do prestador de serviços.

§ 1º. O estabelecimento prestado é caracterizado pela prestação de qualquer serviço no Município do Cabo de Santo Agostinho, no todo ou em parte, em caráter permanente ou temporário, em local edificado ou não, mesmo que pertencente a terceiros, independente da natureza e da forma, expressa ou tácita, da contratação, ainda que configure simples escritório, residência ou dependência, sendo irrelevantes para, a sua caracterização as denominações de sede, filial, agencia, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que por ventura venham a ser utilizadas, esteja ou não inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes.

§ 2º. A circunstancia de o serviço, por natureza, ser executado habitual ou eventual, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos de incidência e cobrança do imposto. ( continua ... )

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