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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 14/06 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 14 de 28.08.2006

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 28.08.2006

Altera a relação de Contribuintes responsáveis substitutos tributários.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições, e,

Considerando o disposto no Inciso II, do Artigo 58 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando ainda, o disposto do artigo 276, XIII, da Lei 1993/2001, na redação dada pela Lei 2.148/2003 e do art. 2º, IV, do Decreto 02/2004,

RESOLVE :

Art. 1º Acrescentar ao Anexo III a seguinte pessoa jurídica:

"ANEXO I - PESSOAS JURÍDICAS INDÚSTRIAS

CONTRIBUINETECNPJCMC
VITI VINICOLA CERESER LTDA50.930.072/0002-97020.343-2"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Publique-se e Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, 28 de agosto de 2006.

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo da ( continua ... )

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