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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 974/12 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 974 de 02.04.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 02.04.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de acordo com o § 2º do art. 91, do Código Tributário Municipal - CTM - Lei nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, V, da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no art. 281, da Lei nº 1993, de 12 de dezembro de 2001,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I, deste Decreto, conterá no mínimo as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - O número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail, se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - item do serviço, conforme art. 64, do Código Tributário Municipal, com as alterações das Leis nºs 2.148/2003 e 2.472/2008, e a discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor da dedução, se houver, com a indicação da base legal;

X - valor da base de ( continua ... )

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